Projeto de Lei Ordinária 2/2026

 Data de apresentação 06/01/2026 00:00:00
 N° Processo 162/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Lucas Polese;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO