ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI Nº 6.458, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE: “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA TEA)
Mário César Filho;
Poder Legislativo
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