INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS MULHERES MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – LEI MÃE PROTETORA DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Débora Menezes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais