Projeto de Lei Ordinária 514/2025

 Data de apresentação 03/06/2025 00:00:00
 N° Processo 514/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE O PLANO ESTADUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS – PROTEGE-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Débora Menezes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS