Projeto de Lei Ordinária 205/2025

 Data de apresentação 18/03/2025 00:00:00
 N° Processo 205/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

GARANTE AOS CONSUMIDORES DE INTERNET O DIREITO À LIBERDADE CIBERNÉTICA, POR MEIO DE VPN OU DE TECNOLOGIAS AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Débora Menezes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS