ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI ORDINÁRIA Nº 7.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REPRODUÇÃO EM MÍDIAS DIGITAIS, TELEVISIVAS E APRESENTAÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS DE CONTEÚDO SEXUAL VINCULADO ÀS CRIANÇAS EM TODO O ESTADO DO AMAZONAS” (ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS)
Débora Menezes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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