Projeto de Lei Complementar 396/2024

 Data de apresentação 12/06/2024 00:00:00
 N° Processo 396/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA A PRÁTICA DE BULLYING E CYBERBULLYING CONTRA MENORES, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO AMAZONAS.

 Autoria

Débora Menezes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS