Projeto de Lei Ordinária 376/2024

 Data de apresentação 05/06/2024 00:00:00
 N° Processo 376/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE COMBATE AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, DENOMINADO “SOS STALKING”.

 Autoria

Débora Menezes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS