Projeto de Lei Ordinária 372/2024

 Data de apresentação 04/06/2024 00:00:00
 N° Processo 372/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DO SEXO BIOLÓGICO EM TESTES DE APTIDÃO FÍSICA OU PROVAS PRÁTICAS EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS NO AMAZONAS.

 Autoria

Débora Menezes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS