Projeto de Lei Ordinária 549/2025

 Data de apresentação 04/06/2025 00:00:00
 N° Processo 549/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL E PRIVADO NO ESTADO DO AMAZONAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA

 Autoria

Mayra Dias;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS