ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 4.946, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E O USO DO NOME SOCIAL POR PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS (COIBIR PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS E CONSTRANGEDORAS)
Mayra Dias;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais