Projeto de Lei Ordinária 224/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 20/03/2025 00:00:00
 N° Processo 224/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA À FICHA CRIMINAL DOS MOTORISTAS POR EMPRESAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE COMO FORMA DE PROTEÇÃO DAS MULHERES

 Autoria

Mayra Dias;

 Casa Legislativa

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