ALTERA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA A LEI Nº 6.646 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS”.
Ednailson Leite Rozenha;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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