Projeto de Lei Ordinária 1807/2025

 Data de apresentação 30/07/2025 00:00:00
 N° Processo 1547/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS