ALTERA O INCISO I, ALÍNEA "A" E O INCISO II, ALÍNEAS "C", "D" E "E" DO ART. 2º, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º E MODIFICA O ART. 5º DA LEI 5.746/1995, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E REGISTROS DE DETETIVES PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM À COLETA DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, PARA USO DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELEGADO LEONAM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
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