Projeto de Lei Ordinária 1327/2025

 Data de apresentação 14/03/2025 00:00:00
 N° Processo 525/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS