DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS Á PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE GELO NO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECE O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELEGADO LEONAM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
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