Projeto de Lei Ordinária 977/2024

 Data de apresentação 18/06/2024 00:00:00
 N° Processo 977/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE O COMÉRCIO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO O PRINCÍPIO ATIVO ALDICARBE, DO GRUPO QUÍMICO METILCARBAMATO DE OXIMA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS AO "CHUMBINHO" EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS