DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE PROMOÇÃO E EXPOSIÇÃO DE MARCAS DE EMPRESAS OPERADORAS DE APOSTAS ("BETS") EM EVENTOS FINANCIADOS, PAROCINADOS OU APOIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELEGADO LEONAM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
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