DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, COM VISTAS A PROMOVER A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E A PREVENÇÃO. E A RESOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
DELEGADO LEONAM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
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