DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO DE ÁREAS DE ACESSO RESTRITO, DENOMINADAS “ÁREAS VIP”, EM EVENTOS REALIZADOS EM BENS DE USO COMUM DO POVO CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedrossian Neto;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais