Projeto de Lei Ordinária 194/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 05/09/2024 00:00:00
 N° Processo 247/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 1.963, DE 11 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Pedrossian Neto;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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