AUTORIZA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAREM ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO AO PÚBLICO, TEATROS, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES, BEM COMO EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO.
Lia Nogueira;
Poder Legislativo
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