Projeto de Lei Ordinária 214/2026

 Data de apresentação 17/06/2026 00:00:00
 N° Processo 214/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ATENDIMENTO COM INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO TOCANTINS, VISANDO GARANTIR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO ÀS PESSOAS SURDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JANAD VALCARI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS