INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À IMAGEM, À IDENTIDADE DIGITAL E À DIGNIDADE DAS MULHERES NO AMBIENTE DIGITAL E TECNOLÓGICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JANAD VALCARI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais