ALTERA O § 10, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eduardo Mantoan ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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