ESTABELECE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA DE PREVENÇÃO, COIBIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA A INTIMIDADE, INTEGRIDADE E DIGNIDADE DA MULHER NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS; REVOGA A LEI Nº 3.709, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Eduardo Mantoan ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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