Projeto de Lei Ordinária 666/2024

 Data de apresentação 06/03/2024 00:00:00
 N° Processo 266/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO, EM TODO O ESTADO DO TOCANTINS, DE MICROCHIPS PARA A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS.

 Autoria

Eduardo Mantoan ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS