Projeto de Lei Ordinária 127/2026

 Data de apresentação 22/04/2026 00:00:00
 N° Processo 127/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL