DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PROMOÇÃO E PUBLICIDADE DE SITES OU APLICATIVOS DE APOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, ESTABELECE DIRETRIZES DE PROTEÇÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE NO ESTADO DO MARANHÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carlos Eduardo de Oliveira Lula;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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