Projeto de Lei Ordinária 223/2025

 Data de apresentação 09/04/2025 00:00:00
 N° Processo 223/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO, PARA CADA FAIXA ETÁRIA, NOS ESTABELECIMENTOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO