Projeto de Lei Ordinária 443/2024

 Data de apresentação 23/10/2024 00:00:00
 N° Processo 443/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO