ESTABELECE CONDIC¸O~ES E CRITE´RIOS MI´NIMOS PARA O MANEJO DE ANIMAIS DOME´STICOS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS MODAIS TERRESTRE E AQUAVIA´RIO, E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS.
Carlos Eduardo de Oliveira Lula;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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