DISCIPLINA A PROIBIÇÃO DE HOSPEDAGEM NÃO AUTORIZADA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM HOTEL, MOTEL, PENSÃO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carlos Eduardo de Oliveira Lula;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais