DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENINHO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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