DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA URBANA EM NOVOS EMPREENDIMENTOS DE LOTEAMENTOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENINHO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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