DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE ENSINO, ESTABELECE A FACULTATIVIDADE DE SEU USO PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERSIDADES
DENINHO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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