Projeto de Lei Ordinária 136/2025

 Data de apresentação 11/03/2025 00:00:00
 N° Processo 3260/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS GESTORAS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS PÚBLICAS PELOS DANOS, FURTOS E ROUBOS OCORRIDOS NOS VEÍCULOS DURANTE SUA UTILIZAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 Autoria

DENINHO SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO