Projeto de Lei Ordinária 471/2024

 Data de apresentação 07/08/2024 00:00:00
 N° Processo 17199/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

GARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, ENTRE OUTROS SERVIÇOS, CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.

 Autoria

DENINHO SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO