Projeto de Lei Ordinária 468/2024

 Data de apresentação 07/08/2024 00:00:00
 N° Processo 17196/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO SOCIOECONÔMICA TEMPORÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

DENINHO SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO