Projeto de Lei Ordinária 212/2024

 Data de apresentação 17/04/2024 00:00:00
 N° Processo 7347/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.

 Autoria

DENINHO SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO