Projeto de Lei Ordinária 411/2026

 Data de apresentação 22/06/2026 00:00:00
 N° Processo 13920/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROCEDIMENTO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA DOCUMENTAL A PACIENTES INTERNADOS, ACOLHIDOS OU IMPOSSIBILITADOS DE LOCOMOÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

DENINHO SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO