DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, INTERMEDIADORES DE PAGAMENTO, VENDEDORES, LOJISTAS DIGITAIS E CONSUMIDORES FINAIS EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, PROMOÇÃO, ANÚNCIO, FACILITAÇÃO DE PAGAMENTO OU AQUISIÇÃO CONSCIENTE DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRAFEITOS, PIRATEADOS OU RÉPLICAS NÃO AUTORIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DENINHO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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