Projeto de Lei Ordinária 415/2026

 Data de apresentação 22/06/2026 00:00:00
 N° Processo 415/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE REPARAÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO INTEGRAL AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 Autoria

DENINHO SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO