Projeto de Lei Ordinária 480/2026

 Data de apresentação 17/08/2026 00:00:00
 N° Processo 18669/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRIORIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

ZÉ PRETO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO