Projeto de Lei Ordinária 462/2026

 Data de apresentação 16/07/2026 00:00:00
 N° Processo 16513/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O SELO “RESPEITO À MULHER” NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ESTABELECE DIRETRIZES DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS.

 Autoria

ZÉ PRETO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO