Projeto de Lei Ordinária 2369/2026

 Data de apresentação 15/06/2026 00:00:00
 N° Processo 2369/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA MÍNIMA DE OFERTA DE CERVEJAS, CHOPES E VINHOS ARTESANAIS PRODUZIDOS NO DISTRITO FEDERAL EM EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

 Casa Legislativa

CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL