DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rogério Morro da Cruz;
Poder Legislativo
CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
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