Projeto de Lei Ordinária 1299/2024

 Data de apresentação 17/09/2024 00:00:00
 N° Processo 1299/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIREITOS E GARANTIAS A SEREM OBSERVADAS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL.

 Casa Legislativa

CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL