DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E DESTACADA ACERCA DE VALORES ADICIONAIS, PENALIDADES CONTRATUAIS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DA BAHIA.
EUCLIDES NUNES FERNANDES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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